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    • Leis
      • Lei 9.656/98Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
      • Lei 8.078/90 Regulamento Regulamento (Vide Decreto nº 2.181, de 1997) Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
      • Lei 6.710/79 Dispõe sobre a profissão de Técnico em Prótese Dentária e determina outras providências
      • Lei 5.081/66Regula o Exercício da Odontologia
      • Lei 4.324/64Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.
      • Lei 3.999/61Altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas
      • Lei 12.527/11Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005
      • Lei 11.889/08Regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal - TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal - ASB.
    • Decretos
      • Decreto 87.689/82Regulamenta a Lei nº 6.710, de 5 de novembro de 1979, que dispõe sobre a profissão de Técnico em Prótese Dentária, e determina outras providências.
      • Decreto 68.704/71Regulamenta a Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964.
    • Consolidação das Normas
    • Atos Normativos
      • Portarias
      • Resoluções
      • Decisões
    • Manual da Anvisa
      • RDC Nº 44RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 44, DE 17 DE AGOSTO DE 2009, que dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento.
      • RDC N° 222RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 222, DE 28 DE MARÇO DE 2018, que regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências.
      • RDC/ Anvisa nº 220RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 220, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006, que trata do Regulamento Técnico para Funcionamento de Bancos de Tecidos Músculo-esqueléticos e Bancos de Pele de origem humana.
    • Códigos
      • Código de Ética
      • Código de Processo Ético
      • Resoluções Complementares - Código de Ética
        • RESOLUÇÃO CFO-195/2019Autoriza o cirurgião-dentista a realizar o registro, a inscrição e a divulgação de mais de duas especialidades, e dá outras providências.
        • RESOLUÇÃO CFO-196/2019Autoriza a divulgação de autoretratos (selfie) e de imagens relativas ao diagnóstico e ao resultado final de tratamentos odontológicos, e dá outras providências.
        • RESOLUÇÃO CFO-197/2019Proíbe a inscrição e o registro de alunos egressos de cursos de odontologia, integralmente realizados na modalidade de ensino à distância - EAD, e adota outras providências.
        • RESOLUÇÃO CFO-198/2019Reconhece a Harmonização Orofacial como especialidade odontológica, e dá outras providências.
        • RESOLUÇÃO CFO-199/2019Proíbe a realização de terapias denominadas de modulação e/ou reposição e/ou suplementação e/ou fisiologia hormonal por cirurgiões-dentistas fora de sua área de atuação, e dá outras providências.
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