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Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005
Lei 11.889/08
Regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal - TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal - ASB.
Lei 9.656/98
Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Lei 8.078/90
Regulamento Regulamento (Vide Decreto nº 2.181, de 1997) Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Lei 6.710/79
Dispõe sobre a profissão de Técnico em Prótese Dentária e determina outras providências
Lei 5.081/66
Regula o Exercício da Odontologia
Lei 4.324/64
Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.
Lei 3.999/61
Altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas
Códigos
Código de Ética
Código de Processo Ético
Decretos
Decreto 87.689/82
Regulamenta a Lei nº 6.710, de 5 de novembro de 1979, que dispõe sobre a profissão de Técnico em Prótese Dentária, e determina outras providências.
Decreto 68.704/71
Regulamenta a Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964.
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