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Leis
Lei 9.656/98
Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Lei 8.078/90
Regulamento Regulamento (Vide Decreto nº 2.181, de 1997) Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Lei 6.710/79
Dispõe sobre a profissão de Técnico em Prótese Dentária e determina outras providências
Lei 5.081/66
Regula o Exercício da Odontologia
Lei 4.324/64
Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.
Lei 3.999/61
Altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas
Lei 12.527/11
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005
Lei 11.889/08
Regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal - TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal - ASB.
Decretos
Decreto 87.689/82
Regulamenta a Lei nº 6.710, de 5 de novembro de 1979, que dispõe sobre a profissão de Técnico em Prótese Dentária, e determina outras providências.
Decreto 68.704/71
Regulamenta a Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964.
Consolidação das Normas
Atos Normativos
Portarias
Resoluções
Decisões
Manual da Anvisa
RDC Nº 44
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 44, DE 17 DE AGOSTO DE 2009, que dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento.
RDC N° 222
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 222, DE 28 DE MARÇO DE 2018, que regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências.
RDC/ Anvisa nº 220
RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 220, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006, que trata do Regulamento Técnico para Funcionamento de Bancos de Tecidos Músculo-esqueléticos e Bancos de Pele de origem humana.
Códigos
Código de Ética
Código de Processo Ético
Resoluções Complementares - Código de Ética
RESOLUÇÃO CFO-195/2019
Autoriza o cirurgião-dentista a realizar o registro, a inscrição e a divulgação de mais de duas especialidades, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CFO-196/2019
Autoriza a divulgação de autoretratos (selfie) e de imagens relativas ao diagnóstico e ao resultado final de tratamentos odontológicos, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CFO-197/2019
Proíbe a inscrição e o registro de alunos egressos de cursos de odontologia, integralmente realizados na modalidade de ensino à distância - EAD, e adota outras providências.
RESOLUÇÃO CFO-198/2019
Reconhece a Harmonização Orofacial como especialidade odontológica, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CFO-199/2019
Proíbe a realização de terapias denominadas de modulação e/ou reposição e/ou suplementação e/ou fisiologia hormonal por cirurgiões-dentistas fora de sua área de atuação, e dá outras providências.
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