DÚVIDAS FREQUENTES
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- Como consultar se um profissional está inscrito no CRO-MT?
Basta acessar o link: https://website.cfo.org.br/profissionais-cadastrados/ e digitar seu nome, parte do nome ou número de inscrição.
- Como consultar se um Cirurgião-dentista é especialista?
Acesse: https://website.cfo.org.br/profissionais-cadastrados/. Procure pelo nome, parte do nome ou número de inscrição.
- Na contratação de profissional de odontologia qual o documento que deverá ser exigido pelo empregador?
A certidão de Regularidade Profissional. A CRP (Certidão de Regularidade Profissional) está disponível no sítio do CRO-MT (https://cro-mt.implanta.net.br/servicosonline/) e poderá ser emitida sem custos, basta possuir o CPF do profissional.
- Como fazer uma denúncia?
A denuncia deve estar endereçada ao Presidente do CRO-MT e ser apresentada em 02 (duas) vias para ser protocolizada na secretaria do Conselho. Deve conter qualificação: nome, endereço atualizado, telefone, cópia do RG e CPF; Dados completos do denunciado: nome completo, endereço do lugar onde ocorreu o fato; Exposição dos fatos: narrar da forma mais detalhada possível; Apresentar documentos pertinentes: o denunciante poderá apresentar todos os documentos que comprovem os fatos alegados, como por exemplo, radiografias, laudos, marcação de consultas, receitas, atestados, propaganda, cartão de visita ou qualquer outro documento relativo a situação.
Conforme dispõe o art. 7º inciso V da lei 12527/2011, as informações sobre as políticas, organização e serviços do CRO-MT estão disponibilizadas em prazo instantâneo para consulta on-line no portal da transparência do CRO-MT. Os prazos para tramitação de processos estão na Resolução CFO-59/2004, que assim define:
05 dias úteis para entrega de citação;
15 dias para denunciado ofertar defesa;
30 dias para lavratura de parecer final;
15 dias para razões finais;
15 dias para contrarrazões;
10 dias para indicação de assistente técnico de perícia;
10 dias antes do julgamento para lavratura de Relatório Conclusivo;
05 dias entes do julgamento para intimação das partes;
01 ano para tramitação do processo ético;
15 dias para interpor recurso ao CFO;
72 horas para obtenção de cópia e informações dia andamentos processuais;
Horário de audiências e julgamentos de segunda a sexta-feira das 09:00 às 17:00 horas.
- A denúncia contra um profissional pode ser feita por telefone ou e-mail?
Não, precisa ser identificada e assinada para sua formalização. No entanto, as denuncias anônimas são apuradas e podem ser instaurados processos
ex-officio.
*Ex-offício: Expressão latina que significa "por dever do cargo;por obrigação e regimento; diz-se do ato oficial que se realiza sem provocação das partes".
- Posso fazer uma denuncia anonima?
Se for de tratamento odontológico não. Se o objetivo for apenas informar uma possível violação ao Código de Ética, pode encaminhar por e-mail para: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
- O que compete ao Responsável Técnico de uma Entidade Prestadora de Assistência Odontológica?
Código de Ética Odontológica:
Art. 33. Ao responsável técnico cabe a fiscalização técnica e ética da instituição pública ou privada pela qual é responsável, devendo orientá-la, por escrito, inclusive sobre as técnicas de propaganda utilizadas.
§ 1º. É dever do responsável técnico, primar pela fiel aplicação deste Código na pessoa jurídica em que trabalha.
§ 2º. É dever do responsável técnico, informar ao Conselho Regional, imediatamente, por escrito, quando da constatação do cometimento de infração ética, acontecida na empresa em que exerça sua responsabilidade.
- Posso saber se o dentista responde a processo ético profissional?
Não. O processo ético profissional tramita em sigilo.
- Posso pedir ressarcimento financeiro no CRO-MT?
Não. O CRO-MT apura somente a questão ética e não é foro competente para tratar de devolução de valores.
- O dentista pode se recusar a devolver a documentação do paciente, como por exemplo raio x?
Não, pois o prontuário e exames são do paciente.
- Como faço para fazer uma denúncia contra um falso profissional de odontologia?
1 – Ligue para (65) 3901-4809 ou acesse site da Delegacia Especializada de defesa do Consumidor - DECON: http://www.pjc.mt.gov.br/unidade.php?id=216
Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
2 – Ligue para Vigilância Sanitária da localidade onde o fato está ocorrendo e denuncie;
3 – Entre em contato como o CRO-MT pelos seguintes canais:
Site: https://cro-mt.implanta.net.br/servicosonline/Publico/Denuncias
Facebook: https://www.facebook.com/cro.mt/?ref=bookmarks
Telefone: (65) 3644-2002 ou 0800 723 2510.
Whatsapp: (65) 3644-2002
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